Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Identificação do Controlador

Razão Social: Jericoacoara Premium Receptivo & Turismo Ltda.

CNPJ: 51.790.615/0001-08 | CADASTUR: 51.790.615/0001-08

Endereço: Vila de Jericoacoara, Jijoca de Jericoacoara - CE, CEP 62598-000

Contato de Privacidade: contato@jericoacoarapremium.com | WhatsApp: +55 (88) 98846-3182

2. Princípios e Conformidade com a LGPD

Tratamos seus dados pautados na boa-fé e nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança e prevenção contra incidentes, limitando o tratamento ao essencial para a prestação de serviços turísticos e cumprimento de deveres legais.

3. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

• Identificação e Segurança: Nome completo, CPF ou passaporte (para emissão de voucher, seguro obrigatório contra acidentes pessoais APP e fiscalização nos postos do ICMBio e Prefeitura).
• Comunicação e Operação: Telefone/WhatsApp e e-mail para envio de voucher, confirmação de horários e coordenação do embarque.
• Logística de Viagem: Dados de voo (número e horários) para monitoramento em tempo real de atrasos no Aeroporto de Fortaleza (FOR) e Jericoacoara (JJD - Cruz), além do hotel/pousada de embarque e desembarque.

4. Pagamentos e Segurança Financeira

Não armazenamos dados confidenciais de cartão de crédito. As transações financeiras são intermediadas por processadoras e gateways seguros certificados PCI-DSS (Mercado Pago, Stripe e PIX Banco Central), com criptografia TLS/SSL de ponta a ponta.

5. Compartilhamento Operacional e Retenção

Não comercializamos dados com terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente com motoristas credenciados pelo Cadastur (para identificação no embarque), seguradora de passageiros e órgãos públicos quando legalmente requisitado.

Os registros fiscais e contratuais são mantidos pelo prazo legal de 5 anos (Código Tributário Nacional e CDC) e descartados com segurança ao término da obrigação.

6. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Você possui o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, solicitar correções, requerer a exclusão ou anonimização de dados desnecessários e revogar o consentimento a qualquer momento, pelo canal contato@jericoacoarapremium.com.

7. Garantia de Cancelamento Integrada (7 Dias)

Conforme o CDC e nossas regras operacionais: cancelamento solicitado com até 7 dias de antecedência garante 100% de reembolso integral; entre 7 dias e 48 horas garante crédito integral em voucher (12 meses) ou 50% de reembolso; com menos de 48h ou no-show, não há reembolso devido à reserva exclusiva de veículos e guias.